Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.