Prova Completa: Advogado (UEPB

3454586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Acerca do comodato, segundo o Código Civil Brasileiro, é possível CORRETO que:

A

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

C

Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

E

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, não responderá pelo dano ocorrido, pois pode se atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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3454585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Acerca da propriedade, segundo o Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

O proprietário não pode ser privado da coisa, mesmo nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

B

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

C

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

D

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, mesmo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

E

O proprietário não pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de dez anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

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3454584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

Sobre a Lei nº 9.605 de 1998, marque a alternativa ERRADA:

A

Ter o agente cometido a infração lesiva ao meio ambiente, em domingos ou feriados, são circunstâncias que atenuam a pena.

B

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.

C

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário.

D

Não constitui crime a prática de grafite realizada em bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

E

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada é circunstância que atenua a pena.

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3454583 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a gratuidade da justiça, é CORRETO afirmar que:

A

A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

B

Apenas a pessoa natural ou jurídica brasileira com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

C

O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

D

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado apenas na petição inicial.

E

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

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3454582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Aspectos IniciaisConceitos sobre Mediação, Conciliação e Arbitragem

Sobre os meios alternativos de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:

A

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

B

A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

C

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 50 (cinquenta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

D

Os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.

E

Os atos processuais são públicos, todavia, tramitam em segredo de justiça os processos que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

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3454581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Considerando os dispositivos legais da Lei nº 11.419/2006 e a jurisprudência atualizada acerca do processo eletrônico, marque a alternativa ERRADA:

A

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

B

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

C

O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas (advogado intimado pelo DJe como também pelo portal eletrônico de intimação), dá-se com a realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe), que prevalece sobre a publicação no portal eletrônico.

D

Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

E

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

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3454580 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal Brasileira e jurisprudência atualizada, marque a alternativa ERRADA:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, bem como, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias e a manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas

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3454579 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

Segundo a doutrina consagrada e a jurisprudência atualizada acerca do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:

(1) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(2) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(3) Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3454578 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Sobre a advocacia pública, à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa FALSA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

D

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

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3454577 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre improbidade administrativa, marque a alternativa FALSA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

Constitui ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.