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Respondida
2946292
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
IAPEN-AC
Provas:
Agente de Polícia Penal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Aquele que possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrerá nas mesmas penas do delito de:
A
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
B
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
C
Comércio ilegal de arma de fogo
D
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
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