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Respondida
1203908
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFPR
Orgão:
DPE-PR
Provas:
Assessor de Estabelecimento Penal
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Sobre a prescrição, é correto afirmar:
A
O prazo prescricional é contado com a exclusão do dia do início e a inclusão do dia final.
B
O aumento do prazo prescricional relativo à reincidência é computado no cálculo da prescrição retroativa.
C
A publicação do acórdão que reforma a sentença condenatória e agrava a pena é causa interruptiva da prescrição.
D
O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
E
O prazo prescricional das penas restritivas de direitos é de três anos.
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