Questão 3063770

3063770 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Pilõezinhos-PB

Provas:

Na constância de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo Código Tributário Nacional:

A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.

A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.

O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.

O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.

Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.

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