Questão 2291732

2291732 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Umuarama-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/90), “a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”.

Sobre o tema da adoção previsto no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

O adotante há de ser, no mínimo, 20 (vinte) anos mais velho do que o adotando.

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, retornando imediatamente o adotando à guarda e à convivência dos pais biológicos.

Somente é permitida a realização da adoção de adotando que conte com, no máximo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data do pedido, inclusive na hipótese de já estar sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Somente poderão requerer a instauração de pedido de adoção homem e mulher casados entre si ou convivendo em união estável e desde que ambos sejam maiores de 16 (dezesseis) anos.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual não se fornecerá certidão.

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