os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.

o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados por Tribunais de exceção.

o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.

o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.