obriga a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos, ressalvados os casos previstos em lei e acordos internacionais.

determina que os órgãos municipais de meio ambiente estabeleçam normas para tratamento especial como condição para licenciar a coleta, o transporte, o acondicionamento e a disposição final de resíduos sólidos.

determina que os órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, em conjunto, estabeleçam normas para tratamento especial como condição para licenciar a coleta, o transporte, o acondicionamento e a disposição final de resíduos sólidos.

determina que os resíduos sólidos pertencentes ao grupo “B” deverão ser submetidos a tratamento e disposição final específicos, de acordo com as características de toxicidade, inflamabilidade, corrosividade e reatividade, segundo exigências do órgão ambiental competente.