- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Nos termos da Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – Além da violência física, psicológica e sexual, são também formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência patrimonial e moral.
II – Entende-se como violência sexual, entre outras, qualquer conduta que venha a forçar a mulher ao matrimônio, à gravidez e ao aborto, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
III – A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.