A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, exclusivamente, obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos (Art.19).

Baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público (Art. 1º).

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados unicamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados (Art.22).