a nova lei pode ser aplicada a casos não intencionais nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas.

a lei de improbidade tem similitude com o direito penal e, portanto, a nova norma deve retroagir para beneficiar o réu.

o novo regime prescricional previsto na nova lei não é retroativo e que os prazos passam a contar a partir da data de publicação da norma.

a nova norma deverá ser aplicada aos processos em andamento, sem trânsito em julgado, sendo vedado ao juiz perquirir sobre eventual dolo do agente.

é desnecessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.