- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
São previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A forma que se manifesta em “qualquer conduta que configure calúnia, difamação, ou injúria” é, legalmente classificada como violência
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