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3700405 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MS
Provas:

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A LAI aplica-se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como em relação às demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios.

 

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