Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal de 1988 constituem rol taxativo, somente admitindo outros com status constitucional, quando decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo em caso de sindicato representativo da categoria profissional para exercício de trabalho, ofício ou profissão.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais somente terão aplicação após a aprovação de lei específica.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.