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Respondida
3893992
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Especialista em Informação
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Lei 13.709/2018: LGPD
Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades do poder público, conforme dispõe o artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.
A
O tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público deve observar o interesse público e ser compatível com as finalidades legais.
B
Órgãos públicos somente podem tratar dados pessoais com o consentimento expresso do titular.
C
O tratamento de dados por entidades públicas está restrito aos casos de segurança nacional e defesa civil.
D
A LGPD não se aplica às atividades da administração pública indireta, que seguem regras próprias de sigilo institucional.
E
Órgãos públicos estão dispensados de observar os princípios da LGPD por atuarem em nome do Estado.
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