Magna Concursos
238295 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
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Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, dá-se o nome de:
 

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