Magna Concursos
3277706 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Adustina-BA
Provas:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:

I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.
 

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