Questão 1065447

1065447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

Provas:

É correto afirmar sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública no Brasil que

à dívida ativa, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação judicial do ente público cabe à administração tributária municipal.

a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

está sujeita ao regime constitucional de precatórios judiciais, em decorrência da impenhorabilidade dos bens públicos.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência.

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