Magna Concursos
2361175 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:

Considere a seguinte situação hipotética.

A Fundação Beta possui por objeto a promoção de atividades educacionais e, por essa razão, entende que faz jus ao gozo de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Atendendo a recomendação do seu setor de contabilidade, a Fundação emite nota fiscal para as operações sujeitas à incidência de ISSQN sem efetuar o recolhimento do tributo, sob o fundamento de que a entidade é imune. O procedimento é adotado igualmente nos casos em que a legislação lhe confere o dever de recolher tributo como responsável tributário, pois, nessas situações, a Fundação entende que o ônus econômico da exação é igualmente por ela suportado.

Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Rendas

50 Questões