A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, em seu artigo 4º, parágrafo único, estabelece que a Língua Brasileira de Sinais – Libras
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A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, em seu artigo 4º, parágrafo único, estabelece que a Língua Brasileira de Sinais – Libras