O Conselho de Controle Social poderá requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, semestralmente ou por convocação de seu presidente.

A partir da implantação dos Fundos, a cada 4 (quatro) anos o lnep realizará a avaliação dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da ampliação do atendimento.

União poderá utilizar, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao Fundeb para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal.