a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB) serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação.

nas embarcações de bandeira brasileira serão necessariamente brasileiros o Comandante, o Chefe de Máquinas e um terço da tripulação.

nas embarcações registradas no REB serão necessariamente brasileiros o Comandante, o Chefe de Máquinas e dois terços da tripulação.

as embarcações inscritas no REB não são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

a inscrição no REB será feita na Capitania dos Portos, ou suas Delegacias e Agências subordinadas, e não suprime, mas sendo complementar, o registro de propriedade marítima, conforme dispõe a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.