A irretroatividade e as anterioridades constituem limitações ao poder de tributar que concretizam a segurança jurídica em matéria tributária.

A Constituição exige que a lei tributária instituidora ou majoradora de tributos observe a irretroatividade e as anterioridades de exercício e nonagesimal, mas também estabelece rol de exceções à irretroatividade e às anterioridades.

A irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

A vedação a que os tributos sejam cobrados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, c, da CF) não é aplicável às espécies tributárias em geral, mas tão-somente às contribuições de seguridade social.