Questão 3375603

3375603 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC

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Advogado II
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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta a respeito da multipropriedade imobiliária.

O imóvel objeto da multipropriedade é divisível e se sujeita à ação de divisão.

A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo estiverem reunidas no mesmo multiproprietário.

O imóvel objeto da multipropriedade não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

A multipropriedade reger-se-á, de forma supletiva e subsidiária, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos, registrado no competente cartório de registro de imóveis, sendo vedada a instituição mediante testamento.

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