Como proposto na Lei nº 12.594/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Art. 5º Compete aos Municípios: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:

I- criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

II- criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

III- editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

IV- garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Estão CORRETAS as afirmativas: