- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, inclusive as de natureza constitucional, e serão observados pelos que lhes sobrevenham.
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