Questão 3988519

3988519 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Anita Garibaldi-SC

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As modalidades de licença previstas para o vereador, bem como seus efeitos sobre remuneração e exercício do mandato, estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A licença para tratar de interesse particular é sem remuneração, não pode ultrapassar cento e vinte dias por sessão legislativa e não pode ser inferior a trinta dias.

O vereador licenciado por motivo de saúde mantém a parte fixa da remuneração durante o afastamento.

O vereador investido em cargo de Secretário Municipal perde automaticamente o mandato, mas pode retornar ao cargo de vereador ao término da função.

As licenças para missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município são concedidas sem prejuízo dos vencimentos.