O Artigo 53 da Lei Federal 8069/90 estabelece que a criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II- direito de ser respeitado por seus educadores.

III-direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV- direito de organização e participação em entidades estudantis.

V- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.