A autarquia, nos termos do Decreto-Lei n.º 200/67, é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital majoritário da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

Somente lei específica pode criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública;

As entidades paraestatais, ou serviços sociais autônomos, são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei, que atuando sem submissão à Administração Pública, promovem o atendimento de necessidades assistenciais e educacionais de certas atividades ou categorias profissionais, as quais arcam com sua manutenção mediante contribuições compulsórias;