371271
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
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Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas:
I. A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, sendo vedado estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos da administração indireta.
II. A lei não poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado.
III. A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Quais estão corretas?
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