- Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A inserção de regras sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 alinhou o Brasil com a comunidade internacional no que se refere ao tratamento desse assunto.
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