À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.

A pena de reclusão tem por principal finalidade a proteção da sociedade.

Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

Margarida será submetida à identificação criminal pelo procedimento datiloscópico.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

O crime de lesão corporal qualificado pela violência doméstica admite mulher como sujeito ativo do delito e homem como sujeito passivo.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

O crime de maus-tratos é classificado como delito de forma vinculada, pois qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito, bastando que haja o fim especial de tratar, educar, ensinar ou custodiar.

Acerca de crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir.

Comete crime de ameaça o agente que, mediante grave ameaça, mandar que um passageiro de um ônibus mude de lugar, consumando-se o delito mesmo que a vítima não o obedeça.

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.

Não é possível a concessão de indulto a condenados por crime comum que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos.

Quanto aos crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir.

Não incide o princípio da insignificância na tipicidade material do delito de furto qualificado por escalada, como, por exemplo, na hipótese de um agente pular um muro de dois metros de altura e então subtrair um carregador de celular.

Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Roberto incorrerá em crime de extorsão se empregar violência ou grave ameaça para exigir o dinheiro prometido, caso este tenha sido aceito, mas não tenha sido pago.

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.

Nas decisões tomadas pela Comissão de Ética em análise de ato por ela levantado serão omitidos os nomes dos interessados.

A respeito do disposto no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, julgue o item seguinte.

O servidor público, quando estiver diante de duas opções legais, deverá escolher a mais condizente com o bom senso.