Para haver a responsabilidade civil do Estado é imprescindível que esteja patente o nexo de causalidade, direto ou indireto, entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiro.

O direito de regresso contra o agente público responsável por dano ensejador de responsabilidade civil do Estado somente se dá em caso de comportamento doloso do agente, não se configurando na hipótese de o servidor ter agido apenas com culpa em sentido estrito.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva quer em relação aos usuários do serviço, quer em relação a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário.

Não existe responsabilidade civil do Estado por ato lícito.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil do Estado por esse ato é subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa em sentido estrito.