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239143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9
Provas:

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceção da:

I. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (anos) anos.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Advertência.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Quantos incisos estão corretos?

 

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Analista Administrativo

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