Os tributos não pagos no vencimento sujeitam- se à multa moratória, que será de no mínimo 10%, e no máximo 20%.

O crédito tributário não recolhido no prazo legal é acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.

São penalidades aplicáveis às infrações à legislação tributária, previstas no Código Tributário Municipal, entre outras, a interdição de estabelecimento, a perda de mercadorias e a apreensão de documentos

Em caso de ação ou omissão apurada por auto de infração, o valor do tributo não recolhido será acrescido de multa por infração e juros de mora.

Em caso de infração à legislação tributária punida com interdição do estabelecimento infrator, serão dispensados os juros e a atualização monetária incidentes sobre os tributos devidos durante o prazo que durar a interdição