O domicílio do marítimo é onde o navio estiver matriculado.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

O domicílio do militar é onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde residiu por último.