Magna Concursos
3545483 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caieiras-SP
Provas:

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis:

 

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