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Respondida
258778
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-SP
Provas:
Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Disposições Gerais
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,
A
podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.
B
devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.
C
que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1º de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.
D
que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
E
devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.
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