Questão 258778

258778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1º de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.

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