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Respondida
1181384
Ano:
2010
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
MOVENS
Orgão:
Pref. Manaus-AM
Provas:
Assistente Administrativo
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Amazonas - AM
Manaus-AM
Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.
A
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
B
As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.
C
Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.
D
Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
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