Magna Concursos
3013197 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.

III. Suspensão parcial de atividades.

IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.

V. Demolição.

Quais estão corretas?

 

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Agente de Fiscalização - Ambiental

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