Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Meio ambiente pode ser definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas. De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente (Lei nº 2.133/2018), analise as afirmativas a seguir.
I. Área de Preservação Permanente – APP: áreas de exploração moderada e intervenção ou supressão de vegetação nativa, sendo cultivada apenas no caso de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto ambiental.
II. Auditoria ambiental: instrumento de caráter não deliberativo de consulta pública para a discussão de estudos ambientais, projetos, empreendimentos, obras ou atividades que façam uso dos recursos ambientais e/ou que potencial ou efetivamente possam causar degradação do meio ambiente nos termos da legislação vigente.
III. Compensação ambiental: mecanismo para compensação, que pode ser financeiro, devido aos efeitos de impactos ambientais não mitigáveis, ocorridos quando da implantação de empreendimentos, identificados no processo de licenciamento ambiental.
IV. Controle ambiental: atividades desenvolvidas para licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades e empreendimentos potencial ou efetivamente causadores de degradação do meio ambiente, visando obter ou manter a qualidade ambiental.
V. Audiência pública: instrumento de gestão ambiental que visa ao desenvolvimento documentado e objetivo de um processo periódico de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições, práticas e procedimentos ambientais de um agente poluidor.
VI. Degradação ambiental: processo de degeneração do meio ambiente, onde as alterações biofísicas do meio provocam uma alteração na fauna e flora natural, com eventual perda de biodiversidade.
De acordo com as definições, está correto o que se afirma em