Questão 290639

290639 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Cônjuges primários e de bons antecedentes praticam lesões corporais leves recíprocas durante uma briga. Sobre a persecução penal,

ambos terão direito apenas à suspensão condicional do processo.

a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para a esposa não será a de lesões corporais leves qualificadas pela violência doméstica.

ambos terão direito à transação penal.

ambos obterão a extinção da punibilidade caso não haja representação do cônjuge.

a pena privativa de liberdade eventualmente imposta para o marido poderá ser substituída por fornecimento de "cesta básica" ou outra de prestação pecuniária.

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