Questão 2028611

2028611 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o auxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;

sendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o auxílio deve ser prestado pela força pública federal, e não pela estadual;

sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal, e não pela estadual;

ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado;

por não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.

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