Questão 2310070

2310070 Ano: 2020
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, “a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental”. Em se tratando do licenciamento ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

Em regra, os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, podendo os demais entes federativos interessados manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.

Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, uma vez que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita.

As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.

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