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180849 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

I - A pessoa física nunca poderá ser sujeito passivo de ato de improbidade.

II - Todos os entes da administração pública indireta dos entes federativos, são abrangidos como sujeito ativo dos atos descritos na lei n. 8.429/1992.

III – Uma entidade privada celebra um convênio com o município. Recebe certo aporte em dinheiro, e dá destinação a verba, diversa da estipulada na avença. Os responsáveis legais, da entidade, neste caso, se sujeitarão as sanções da LIA.

IV – Agente público, que negligenciando suas atribuições na condição de vigia, esquece a porta da repartição aberta, permitindo que outrem, se aproprie de bens pertencentes a administração, não responderá em hipótese alguma, por ato de improbidade.

V – A caracterização do ato de improbidade que causa lesão ao patrimônio público, depende da comprovação da obtenção da vantagem indevida.

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