Questão 1813493

1813493 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Paraná - PRRegimento Interno do TJ-PR

Sobre a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:

Cabe ao órgão especial processar e julgar o Governador do Estado, por crime comum.

Cabe ao órgão especial processar e julgar os Secretários de Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes de responsabilidade.

Cabe ao órgão especial processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo de lei estadual.

Cabe ao órgão especial processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra ato judicial, isto é, aquele praticado por Juiz de Direito no âmbito de processo judicial.

Cabe ao órgão especial processar e julgar os Deputados Estaduais, por crime comum.

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