É permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de Farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário e participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

O proprietário da farmácia poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo Farmacêutico.

Obriga-se o Farmacêutico, no exercício de suas atividades, a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

Cabe ao proprietário da farmácia, na dispensação de medicamentos, visando garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.