Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.