As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

É permitida, mediante prévia autorização legislativa, a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.