Questão 2064331

2064331 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: CBM-MT

Provas:

Tendo em vista as disposições gerais da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar:

Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Comete crime de abuso de autoridade aquele que abusa de certos poderes, desde que seja servidor público ou militar.

Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Constitui crime de abuso de autoridade a conduta praticada pelo agente público por mero capricho ou satisfação pessoal.

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